Ministério Público propõe ação contra presidente da Câmara
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A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar propôs, na quarta-feira, 14, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara de Vereadores do município, Alderico Jefferson Abreu Silva Campos. Ele não encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a prestação de contas relativa ao exercício financeiro do ano de 2009.
Como medida liminar, o Ministério Público requer a apresentação das contas ao TCE no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500. Também foi solicitada a indisponibilidade dos bens de Alderico Jefferson Campos.
Caso seja condenado, o gestor sofrerá, entre outras penalidades, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
Ajuizou a ação a promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard.
As informações são do MPMA
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