Ministério Público reforça pedido de adaptação da Avenida Jerônimo de Albuquerque

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O Ministério Público do Maranhão ofereceu, no dia 20 de julho, contra-razões à apelação interposta pelo município de São Luís contra a decisão da Justiça que obriga a prefeitura a adaptar a sinalização do trecho da Avenida Jerônimo de Albuquerque, próximo à Escola de Cegos do Maranhão (Escema). O MP solicita, desde o ano 2000, a colocação, no perímetro, de sinalização adequada às pessoas com deficiência visual.

Em 28 de agosto de 2009, a Justiça julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público, por meio da Ação Civil Pública nº 16324/2001. A sentença fixou um prazo de 30 dias para que as obras fossem concluídas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. No entanto, o município apelou da decisão.

Entre os novos pedidos do MP, constam a prioridade de tramitação do processo, porque cegos são pessoas portadoras de doença grave, possuindo, portanto, este direito assegurado pela Lei Federal nº 12.008/2009; o não-conhecimento da apelação da prefeitura; e a adaptação imediata da sinalização do trecho da Avenida Jerônimo de Albuquerque, próximo à Escema. A manifestação ministerial foi assinada pelo promotor de Justiça Ronald Pereira dos Santos, titular da Promotoria Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Com informações do MP MA

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