MP denuncia ex-presidente da Câmara Municipal de Estreito

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O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Estreito, Luís Samarone Batalha Carvalho, ofereceu denúncia contra o ex-presidente da Câmara Municipal, Albertino Lopes de Sousa Neto. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas da câmara no exercício de 2004, sob a responsabilidade de Albertino Neto.

Entre as irregularidades encontradas estão a inexigibilidade e dispensa indevidas de licitações, irregularidades na locação de veículos e na contratação de serviços de advogados e contadores.

De acordo com o promotor de Justiça, serviços advocatícios, contábeis e de locação de veículos são de necessidade constante à câmara, não justificando a dispensa ou inexigibilidade de licitação. Para Samarone Carvalho, os cargos de advogado e contador deveriam ser efetivos, não comissionados. No caso de inexistência do cargo deveria ser feita a terceirização, com lei reguladora e processo licitatório.

O Ministério Público, na denúncia, requer a condenação de Albertino Lopes de Sousa de acordo com o artigo 89 da Lei 8.666/93, que prevê detenção de três a cinco anos e multa pela dispensa ou inexigibilidade ilegal de processo licitatório.

 Com informações do CCOM-MPMA)

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