AÇAILÂNDIA - MPMA requer suspensão de Compra Premiada

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A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia ingressou com uma Ação Civil Pública pedindo a suspensão imediata do serviço Compra Premiada, vendido pela empresa Eletrofácil. De acordo com o promotor de Justiça Gleudson Malheiros Guimarães, a Compra Premiada é, na verdade, uma forma simulada de consórcio para a aquisição de eletrodomésticos e veículos (principalmente motos) ou de captação de poupança popular sem a devida autorização do Banco Central.

Além dessa irregularidade, o sistema não dá qualquer garantia aos consumidores. O serviço consiste na formação de grupos de 48 pessoas que pagam prestações e participam de sorteios mensais. A cada mês, um participante de cada grupo é contemplado e fica livre de pagamento das demais mensalidades. Para os clientes não contemplados, no entanto, os bens terminam por ter valores muito superiores aos de mercado.

Os casos de consumidores lesados que procuraram a Justiça em Açailândia já chegam a 515. Na maioria deles, a empresa não têm cumprido as ofertas previstas em contrato nem pagado os bens prometidos além de se negar a devolver o dinheiro dos clientes desistentes. O total reclamado junto ao Juizado Especial Cível da Comarca já supera os R$ 2.500.000,00, em valores não atualizados nem corrigidos.

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público requer que a Justiça determine a imediata suspensão de novos contratos do Compra Premiada, bem como qualquer publicidade ou oferta do serviço por parte da Eletrofácil. Também foi pedido o bloqueio das contas e patrimônios da empresa e de seus sócios administradores, Ricardo Macedo Pereira e Luís Pereira Filho. Em caso de descumprimento das obrigações, o promotor de Justiça pede a aplicação de multa diária de R$ 5 mil.

Com informações da CCOM-MPMA

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