Tribunal de Justiça suspende intervenção no município de São Vicente Férrer

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Em sessão nesta sexta-feira, 21, as Câmaras Cíveis Reunidas do TJ decidiram reformar decisão que determinava intervenção no município de São Vicente Férrer, em razão do descumprimento de ordem judicial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-16).

A intervenção foi proposta pelo Ministério Público Estadual e concedida pelo TJ em janeiro de 2009, com o fim específico de incluir no orçamento municipal os precatórios oriundos da Justiça do Trabalho. O município recorreu da ação ministerial, informando que havia firmado acordo com o TRT para pagamento parcelado dos débitos e pedindo reforma da decisão de intervenção estadual.

O relator, desembargador Jorge Rachid, acolheu a alegação do município, votando pela perda do objeto inicial. Ele sustentou que a intervenção teria sido a medida mais adequada no primeiro momento, porém, enquanto recurso excepcional, não se mostra mais necessária, frente ao acordo de pagamento firmado pelo município.

PRAZOS - A sessão de julgamentos desta sexta-feira foi a primeira do ano judiciário de 2011. A partir desta data voltam a correr os prazos processuais de intimações de partes, advogados e a acontecer as audiências nas justiças de 1º e 2º graus, conforme a Resolução nº 54/2010, assinada em dezembro de 2010 pelo presidente do TJMA, Jamil Gedeon.

Com informações da Assessoria de Comunicação do TJMA

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